A sinalização de incêndio em Portugal é regulada por diversos diplomas legais que garantem que edifícios, recintos e estabelecimentos cumpram exigências de segurança contra incêndios (SCIE). Se tens uma loja online de equipamentos de segurança ou sinalética, este texto vai ajudar a esclarecer os requisitos legais e a destacar o que deves garantir nos teus produtos – informação valiosa tanto para ti como para os teus clientes.

⚖ Legislação e Normas Portuguesas

Estas são as principais leis e normas que regulam a sinalização de incêndio em Portugal:

Diploma Legal / NormaO que estipula / onde se aplicaDecreto-Lei nº 220/2008, de 12 de novembro – Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE)Estabelece o regime geral de segurança contra incêndio em edifícios. Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro Altera o Decreto-Lei 220/2008, introduzindo atualizações ao regime jurídico SCIE. Portaria nº 1532/2008, de 29 de dezembro – RT-SCIE (Regulamento Técnico de SCIE)Aprova as normas técnicas relativas à segurança contra incêndios, incluindo sinalização, dimensões, localização, exigências fotoluminescentes, entre outros. Portaria nº 135/2020, de 2 de junhoEfetua alterações ao RT-SCIE, especialmente no que respeita a vias de evacuação, medidas de autoproteção e sinalização de segurança. Decreto-Lei nº 141/95, de 14 de junho Disciplina os princípios gerais de prevenção no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho, transpondo a Diretiva 92/58/CEE sobre sinalização de segurança. Portaria nº 1456-A/95, de 11 de dezembro (alterada pela Portaria nº 178/2015)Regulamenta as características da sinalização de segurança: material, pictogramas, cores, formatos, instalação. Normas Portuguesas / Internacionais aplicadas• NP EN ISO 7010 (símbolos gráficos padronizados) • ISO 3864 • ISO 16069 (sinalização ao nível do solo para caminhos de evacuação) • NP 4386 (plantas de emergência)

🛠 Requisitos Principais da Sinalização

Baseado na legislação portuguesa, eis o que uma sinalização de incêndio deve garantir de forma obrigatória:

• Materiais adequados: Os sinais devem ser feitos em materiais rígidos ou fotoluminescentes que garantam visibilidade mesmo em condições de pouca luz ou de falha de energia.
  
• Símbolos e pictogramas padronizados: Usar pictogramas conforme NP EN ISO 7010, ISO 3864, etc.
  
• Tamanho, formato e fixação conforme Normas ou Portarias aplicáveis – deve ser adequado ao local (altura de fixação, visibilidade, distância).
  
• Sinalização de rotas de evacuação, saídas de emergência, extintores, hidrantes e outros equipamentos de primeira intervenção.
  
• Plantas de emergência nos edifícios – indicar locais de evacuação, extintores, etc.

• Responsabilidade legal de manter a sinalização visível, não obstruída, em bom estado e com as características exigidas pela lei. A ANEPC (Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil) pode aplicar coimas e sanções em caso de incumprimento.
  

📈 Importância de Cumprir a Legislação — Benefícios SEO e de Confiança

Incluir estas referências legais no teu site tem várias vantagens:

• Transmite confiança aos clientes — sabem que compram produtos que cumprem a lei.
  
• Pode melhorar o SEO se usares termos que o público pesquisa, como “normas SCIE”, “sinalização fotoluminescente Portugal”, “RT-SCIE”.
  
• Reduz risco de devoluções ou litígios caso um produto seja considerado não conforme.